O que é a Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual é a lei que estabelece as metas e prioridades para os gastos públicos do próximo ano, que é aprovada em sessão conjunta da Câmara dos vereadores, permitindo que o Executivo prepare o orçamento para o próximo ano. Na Lei do Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos e do Legislativo e do Instituto da Previdência.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. No município da Serra o prazo é ate o dia 15 de outubro do presente ano.